Advogado dativo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

), o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, postulando a reforma do julgado quanto à

Astreintes. Limitação.

prazo fixado pela decisão e após o seu trânsito em julgado, diz respeito a astreintes (fl.520). Não é

Aplicação de multa para pagamento de condenação independe da intimação pessoal do devedor

partir do trânsito em julgado de sentença, condenado por quantia certa que não efetuar a quitação em 15

Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência da omissão e ambiguidade no acórdão.

nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Revisão criminal. Reapreciação de provas exaustivamente analisadas. Inadmissibilidade.

trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se prestando para o

Art. 168-A, parágr. 1º, inc. I, do CP. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa.

infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Atentado violento ao pudor e estupro. Forma simples. Crimes hediondos. Regime inicial fechado. Progressão do regime. Possibilidade.

a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado da c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de

Tribunal de Justiça anula sentença que deferiu pedido de adoção

Avós paternos não tomaram conhecimento da ação.

Condomínio é condenado por dívida de quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios

A quantia original foi fixada em R$ 220 mil e atingiu o montante milionário em decorrência da aplicação de correção monetária e juros de mora, uma vez que não houve nenhum depósito por parte do condomínio desde o reconhecimento da dívida.

Admitida reclamação sobre bloqueio de alto valor nas contas de seguradora por juizado especial

Ministra decidiu suspender os efeitos da execução até o julgamento definitivo da reclamação pela Segunda Seção do STJ

Perícia em arma não é necessário se há outros meios de prova de seu emprego

O ministro destacou que o emprego de arma pode ser comprovado por outros meios, como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, não havendo necessidade de apreensão e perícia do artefato

Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário

É inexistente a sentença contra quem não foi citado.

SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa foi condenada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho a pagar aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos, inclusive os recolhimentos anteriores à aposentadoria, a um funcionário dispensado devido à sua aposentadoria voluntária.

Incendiários da promotoria de Curitiba continuarão presos

Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Advogado é condenado por litigância de má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre

Quase um ano antes, o advogado já havia ganhado a ação fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando a mesma peça inicial.

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Cabe ao executor da penhora a comprovação de que os devedores possuíam outros imóveis.

É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

O entendimento do colegiado se deu ao julgar recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma empresa de veículos. A empresa entrou na Justiça pedindo a revisão de contratos firmados com o banco e a devolução dos valores pagos a mais, em virtude dos juros abusivos

Embargos de Declaração. Homologação de Sentença Estrangeira

Rediscussão do Mérito das Questões Decididas

Aprovado projeto que simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio

Proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença